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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Maio de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.447, de 20/05/05.
. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 16:45
O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal
edição da Lei 11.719/2008 que deu nova redação ao artigo 362, CPP, passando a prever essa modalidade de
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Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 16:35
Compra de terras por estrangeiros: Regime jurídico interno e configuração internacional
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada por lei e segue uma sistemática rígida capaz
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:51
Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
considerou que esse dispositivo – instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) – tem a
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 13:47
Sexta Turma nega devolução de avião apreendido por ordem judicial
a aplicação analógica da permissão concedida pela Lei de Drogas
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 17:00
Ainda sobre o Juiz das garantias
A introdução do juiz das garantias no contexto processual penal brasileiro a partir da Lei 13.964
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 19:45
Segurança jurídica na teoria pura do direito de Hans Kelsen
da descoberta do direito vinculada à lei, no qual a produção legislativa é centralizada, reservada a um órgão legislativo
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 13:39
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 14:35
Paradoxos no Direito
Juiz não é aplicador de lei. É, em verdade, um fazedor de Justiça
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.
de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 28 de Janeiro de 2009 - 03:00
Tráfico ilícito de drogas. Não recebimento da denúncia. Nulidade absoluta declarada de ofício.
autos, dando-o como incurso na sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 20 de Maio de 2013 - 10:50
A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor
que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00
Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função.
O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Fevereiro de 2026 - 09:25
A inconstitucionalidade da tributação de lucros e dividendos no Simples Nacional pela Lei nº 15.270/2025
Uma análise da decisão da 26ª Vara Federal de São Paulo (Processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100)
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2026 - 10:18
STF marca julgamento que vai definir alcance da Lei de Anistia
Caso será julgado em plenário virtual da Corte
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Janeiro de 2026 - 09:48
Lei Complementar nº 224/2025 acende alerta para empresas e amplia espaço para judicialização tributária
Corte de benefícios fiscais e limitações ao crédito mudam custos, pressionam preços e exigem revisão do planejamento tributário para 2026
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2025 - 12:21
STF valida lei que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes
Para ministro Dias Toffoli, lei de Ribeirão Preto (SP) que cria a obrigação para a prefeitura é constitucional
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Março de 2025 - 12:43
Nova regra para aluguéis: entenda o impacto da Lei Complementar 214/2025 na tributação de imóveis
Mudança na tributação dos aluguéis poderá afetar proprietários e investidores
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2025 - 10:20
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
após a Lei 14.879/2024, com a possibilidade de declinação de competência
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2025 - 10:08
Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.
